Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 2.021, de 12 de março de 2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO, VISANDO À QUALIFICAÇÃO E AGILIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO.
- Data
- 12 de março de 2002
- Número
- 2021
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- firmar convênio
- poder judiciário
- qualificação e agilização