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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.021, de 12 de março de 2002

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO, VISANDO À QUALIFICAÇÃO E AGILIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO.

Data
12 de março de 2002
Número
2021
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • firmar convênio
  • poder judiciário
  • qualificação e agilização