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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.017, de 24 de janeiro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ÁREAS DE TERRA COM O SINDICATO DOS PESCADORES DE SÃO JERÔNIMO E RECEBER ÁREA EM COMODATO.

Data
24 de janeiro de 2002
Número
2017
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • firmar contrato de cessão
  • áreas de terra
  • sindicato dos pescadores