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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.353, de 30 de dezembro de 2004

INSTITUI O PAGAMENTO DE FÉRIAS E UM TERÇO, E 13° SALÁRIO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO JERÔNIMO.

Data
30 de dezembro de 2004
Número
2353
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pagamento de férias
  • 13° salário
  • membros do conselho tutelar