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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.339, de 30 de novembro de 2004

ALTERA OS PARÁGRAFOS 1° E 4°, REVOGA O PARÁGRAFO 2° DO ART. 75 E REVOGA O ARTIGO 76 DA LEI MUNICIPAL N. 1875/01 (REGIME JURÍDICO ÚNICO).

Data
30 de novembro de 2004
Número
2339
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera os parágrafos 1° e 4°
  • revoga parágrafo 2° do art. 75
  • revoga o artigo 76 da lei municipal n. 1875/01