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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.331, de 17 de novembro de 2004

REGULAMENTA O CONTROLE AMBIENTAL DA CRIAÇÃO DE CÃES E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO.

Data
17 de novembro de 2004
Número
2331
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta o controle ambiental
  • criação de cães
  • animais domésticos