Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 2.326, de 10 de novembro de 2004
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DE PEQUENO VALOR, QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 37 DE 12.07.2002, ART. 3°.
- Data
- 10 de novembro de 2004
- Número
- 2326
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pagamento de precatórios
- pequeno valor
- trata a ementa