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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.326, de 10 de novembro de 2004

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DE PEQUENO VALOR, QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 37 DE 12.07.2002, ART. 3°.

Data
10 de novembro de 2004
Número
2326
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pagamento de precatórios
  • pequeno valor
  • trata a ementa