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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.323, de 13 de outubro de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRA COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DOS PESCADORES (AMBP).

Data
13 de outubro de 2004
Número
2323
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • firmar contrato
  • cessão de uso
  • área de terra com a associação dos moradores