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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.413, de 05 de julho de 2005

INSTITUI DESCONTO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES MUNICIPAIS QUE NÃO SÃO ABRANGIDOS PELO FUNDO DE PROVIDÊNCIA.

Data
5 de julho de 2005
Número
2413
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui desconto
  • proventos de aposentadorias e pensões
  • fundo de providência