Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 2.413, de 05 de julho de 2005
INSTITUI DESCONTO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES MUNICIPAIS QUE NÃO SÃO ABRANGIDOS PELO FUNDO DE PROVIDÊNCIA.
- Data
- 5 de julho de 2005
- Número
- 2413
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui desconto
- proventos de aposentadorias e pensões
- fundo de providência