Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 2.310, de 18 de agosto de 2004
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4° DO ART 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO DADA PELA EC N. 19-98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de agosto de 2004
- Número
- 2310
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estágio probatório
- constituição federal
- redação dada pela ec n. 19-98