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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.310, de 18 de agosto de 2004

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4° DO ART 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO DADA PELA EC N. 19-98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de agosto de 2004
Número
2310
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estágio probatório
  • constituição federal
  • redação dada pela ec n. 19-98