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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.302, de 29 de julho de 2004

DESTINA OS RECURSOS FINANCEIROS RELATIVOS ÀS SOBRAS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO PODER LEGISLATIVO PARA ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL PARA PESSOAS CARENTES.

Data
29 de julho de 2004
Número
2302
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • recursos financeiros
  • dotação orçamentária anual
  • serviços de saúde e ação social para pessoas carentes