Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 2.297, de 21 de julho de 2004
''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS''.
- Data
- 21 de julho de 2004
- Número
- 2297
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contratar parcelamento
- fundo de garantia
- fgts
- garantia de tempo de serviço