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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.290, de 07 de julho de 2004

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2222/03 (DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO , ESTABELECIDO PELA LEI N° 415/90).

Data
7 de julho de 2004
Número
2290
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei
  • n. 2222/03
  • estabelecido pela lei n° 415/90