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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.392, de 05 de maio de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM MUNICÍPIOS VIZINHOS PARA AÇÕES CONSORCIADAS DE MÚTUA AJUDA NOS LIMITES TERRITORIAIS ENVOLVIDOS.

Data
5 de maio de 2005
Número
2392
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • firmar convênio com municípios vizinhos
  • limites territoriais envolvidos