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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 3.131, de 01 de março de 2013

ALTERA A LEI MUNICIPAL 1582/98, A QUAL DISPÕE SOBRE A POLITICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
1 de março de 2013
Número
3131
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direitos humanos
  • criança
  • adolescente