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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.233, de 08 de janeiro de 2004

ALTERA OS PARÁGRAFOS 3° E 4° DO ARTIGO 4°, DA LEI 1899 DE 04 DE ABRIL DE 2001.

Data
8 de janeiro de 2004
Número
2233
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera os parágrafos
  • artigo 3° e 4°
  • lei 1899 de 04 de abril de 2001