Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 2.571, de 16 de novembro de 2006
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
- Data
- 16 de novembro de 2006
- Número
- 2571
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- remissão
- créditos tributários
- e não tributários