Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 2.586, de 29 de dezembro de 2006
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA A TAXA DE LICENCIAMENTO, ACRESCE DISPOSITIVO NA LEGISLAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 2006
- Número
- 2586
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria a taxa
- licenciamento
- acresce dispositivo na legislação local