Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.586, de 29 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA A TAXA DE LICENCIAMENTO, ACRESCE DISPOSITIVO NA LEGISLAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 2006
Número
2586
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria a taxa
  • licenciamento
  • acresce dispositivo na legislação local