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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.557, de 22 de setembro de 2006

''TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE LUMINOSOS ADESIVOS NAS CARROÇAS, CHARRETES OU SIMILARES (TRAÇÃO ANIMAL), NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO''.

Data
22 de setembro de 2006
Número
2557
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • torna obrigatório
  • luminosos adesivos
  • município de são jerônimo