Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 2.551, de 08 de setembro de 2006
ESTABELECE REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 8 de setembro de 2006
- Número
- 2551
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece
- requisitos para declaração
- utilidade pública de entidades