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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.551, de 08 de setembro de 2006

ESTABELECE REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
8 de setembro de 2006
Número
2551
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece
  • requisitos para declaração
  • utilidade pública de entidades