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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.549, de 29 de agosto de 2006

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II, DO ARTIGO 4°, INCISO III E PARÁGRAFO 7° DO ARTIGO 13, DA LEI MUNICIPAL N° 2363/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de agosto de 2006
Número
2549
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera
  • redação dos incisos ii
  • inciso iii
  • lei municipal n° 2363/2005