Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 2.529, de 19 de junho de 2006
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO - REFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de junho de 2006
- Número
- 2529
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui
- programa de recuperação
- créditos tributários