Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
AUTORIZA E ESTABELECE REGRAS PARA DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DAS PARCELAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS DETERMINA PELA LEI MUNICIPAL N° 1990/01.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.