Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal 125 / 2026 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO - REFAZ 2026 - E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito