Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal nº 09/2026 - Dispõe sobre o recálculo e o pagamento das diferenças decorrentes da revisão da base de cálculo das horas extraordinárias dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de São Jerônimo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2026
Autoria: Ratinho da Iluminação