Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal N° 083, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Concede revisão geral anual à remuneração dos Servidores Públicos Municipais, ocupantes de cargos efetivos, cargos em comissão, empregados públicos celetistas, contratados temporários, aposentados e pensionistas com direito à paridade, altera tabelas remuneratórias e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2026
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