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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.502, de 03 de março de 2006

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE COM FINALIDADE DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM ATENDIMENTO AOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA.

Data
3 de março de 2006
Número
2502
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o município de são jerônimo firmar convênio com entidade de proteção de crianças e adolescentes em atendimento aos termos do eca