Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 2.502, de 03 de março de 2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE COM FINALIDADE DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM ATENDIMENTO AOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA.
- Data
- 3 de março de 2006
- Número
- 2502
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o município de são jerônimo firmar convênio com entidade de proteção de crianças e adolescentes em atendimento aos termos do eca