Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal nº 4698/2026 - Altera e atualiza a Lei Municipal nº 2.387, de 25 de abril de 2005, que institui o Programa de Adoção de Abrigos para Usuários do Transporte Coletivo, ampliando sua abrangência para paradas de ônibus urbanas e rurais, estabelecendo normas de acessibilidade, padronização, manutenção e responsabilidade do Poder Público, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2026
Autoria: Roger da Saúde