Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal nº 4702/2026 - Altera a Lei Municipal 4.693/2026 de 14 de abril de 2026 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito