Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal nº 4701/2026 - Dispõe sobre a Punição a toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra qualquer cidadão LGBTQIAPN+, e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito