Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal nº 4662/2026 - Revoga a Lei Municipal nº 4617/2025 e repristina a Lei Municipal nº 2859/2010.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de fevereiro de 2026
Autoria: Ratinho da Iluminação