Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal n° 4658 / 2026 - Prorroga o Prazo da Isenção de ITBI, concedido pela Lei Municipal 4497/2025 e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito