Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal n° 4655 / 2026- Altera a Tabela Constante no Artigo 1º da Lei Municipal 4.644/2026 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de janeiro de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito