Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal n° 4654 / 2026 - Revoga a Lei Municipal 3.803/2019, a qual Autorizava a Cessão de Uso de Imóvel do Município ao Estado do Rio Grande do Sul para Instalação do Presidio Estadual de São Jerônimo dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de janeiro de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito