Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal 4633 / 2025 - Altera a Lei Municipal 1875/2001 – Estatuto do Servidor Público, incluindo a Licença Maternidade e Paternidade.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2025
Autoria: Poder Executivo - Prefeito