Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal nº 4586/2025 - Autoriza o Município de São Jerônimo a Realizar Transação de Dívida, com a AELBRA Educação Superior – Graduação e Pósgraduação S/A, nos moldes da Lei Municipal 4.136/2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de outubro de 2025
Autoria: Poder Executivo - Prefeito