Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal nº 4557/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade nas placas de atendimento prioritário e nas vagas preferenciais destinadas às pessoas com deficiência nos estabelecimentos públicos e privados do Município de São Jerônimo/RS, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de julho de 2025
Autores: Amaro da Maré, Claiton Dornelles, Danrlei Massena, Elisa Mara, Evandro Oliveira, Paulo Sérgio, Professora Leni, Ratinho da Iluminação, Roger da Saúde, Ver. Júlio Cesar