Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal nº 4531/2025 - Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 3.693, de 20 da julho 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2025
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.