Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal nº 4478/2025 - Estabelece o índice para a revisão geral anual nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e concede aumento real para todos os servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2025
Autoria: Renato Ferreira