Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 257, de 23 de março de 1989
Lei Municipal nº 257/1989 - INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, POR ATO ONEROSO DE BENS E DOS DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de março de 1989
- Número
- 257
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada