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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 257, de 23 de março de 1989

Lei Municipal nº 257/1989 - INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, POR ATO ONEROSO DE BENS E DOS DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de março de 1989
Número
257
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada