Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal nº 4457/2025 - Altera o art. 1º e acrescenta os parágrafos 1º e 2º no art.1º da Lei Municipal nº 2915/2010.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de janeiro de 2025
A autoria não está registrada no SAPL.