Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal nº 4416/2024 - ALTERA INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.402/2024.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de outubro de 2024
A autoria não está registrada no SAPL.