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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.487, de 08 de fevereiro de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO.

Data
8 de fevereiro de 2006
Número
2487
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • por prazo determinado
  • atender a necessidade excepcional de interesse público