Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal nº 4243/2023 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE VISIBILIDADE ÀS DEFICIÊNCIAS OCULTAS E REGULAMENTA O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL OU DE QUEBRA-CABEÇAS COMO AUXILIAR DE IDENTIFICAÇÃO DE DEFICIÊNCIAS NÃO VISÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de julho de 2023
Autoria: Machado Banha