Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal nº 4242/2023 - Institui o Programa de recuperação de Créditos – REFAZ 2023 e dispõe sobre os procedimentos para parcelamento de crédito tributário ou não tributário.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de setembro de 2023
Autoria: Poder Executivo - Prefeito