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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 4.357, de 05 de junho de 2024

Lei Municipal n°4.357/2024 - CRIA, DE FORMA EXCEPECIONAL, O PROGRAMA RECUPERAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO – REDE, PARA MINIMIZAR OS EFEITOS DA CALAMIDADE PÚBLICA NO MEIO EMPRESARIAL, DECORRENTE DOS EVENTOS CLIMÁTICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO

Data
5 de junho de 2024
Número
4357
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada