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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 4.352, de 05 de junho de 2024

Lei Municipal n°4.352/2024 - AUTORIZA, DE FORMA EXCEPECIONAL, PROCEDIMENTOS PARA MINIMIZAR OS EFEITOS DA CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DOS EVENTOS CLIMÁTICOS NO MEIO RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO

Data
5 de junho de 2024
Número
4352
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada