Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 4.351, de 05 de junho de 2024
Lei Municipal n°4.351/2024 - FICA AUTORIZADO, DE FORMA EXCEPECIONAL, EM VIRTUDE DA CALAMIDADE PÚBLICA, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS CUSTOS DE TRANSPORTE DE INSUMOS DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO.
- Data
- 5 de junho de 2024
- Número
- 4351
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada