Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 4.351, de 05 de junho de 2024

Lei Municipal n°4.351/2024 - FICA AUTORIZADO, DE FORMA EXCEPECIONAL, EM VIRTUDE DA CALAMIDADE PÚBLICA, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS CUSTOS DE TRANSPORTE DE INSUMOS DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO.

Data
5 de junho de 2024
Número
4351
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada