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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.797, de 28 de outubro de 2009

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 99, E ACRESCENTA O §§1º E 2º DA LEI 1875/2001, E REVOGA O §§ ÚNICO DAQUELE DIPLOMA LEGAL

Data
28 de outubro de 2009
Número
2797
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera caput
  • atigo 99
  • acrescenta §§1º e 2º lei 1875/2001
  • revoga o §§ unico