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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.795, de 21 de outubro de 2009

ALTERA O PARAGRAFO 4º, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº2787, DE 15/09/2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO

Data
21 de outubro de 2009
Número
2795
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera
  • paragrafo 4º artigo 2º lei 2787/2009
  • institui programa recuperação
  • créditos tributarios