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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 4.314, de 19 de março de 2024

Lei Municipal n°4.314/2024 - ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL NOS TERMOS DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUMENTO REAL PARA TODOS OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de março de 2024
Número
4314
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada