Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 4.314, de 19 de março de 2024
Lei Municipal n°4.314/2024 - ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL NOS TERMOS DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUMENTO REAL PARA TODOS OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de março de 2024
- Número
- 4314
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada